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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - direito criminal - criminalização da condução de veículos automóveis sem a licença legalmente (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.426-434 23cm
(..) exigida - princípios da necessidade, subsidiariedade e proporcionalidade na criação de ilícitos criminais. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 83/95, de 21 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 512/93 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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