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Mesquita, M. Henrique T.R.C., Acórdão de 17 de Janeiro de 1995 - (Impugnação pauliana: natureza jurídica do direito do impugnante e efeitos da procedência da acção) Revista de Legislação e de Jurisprudència, Coimbra Editora, Ano 128.º, Novembro de 1995, N.º 3856, p.210-224 29,5cm Jurisprudência. Anotado Direito Civil |