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Supremo Tribunal de Justiça Acção executiva - pressupostos processuais - apreciação - despacho liminar Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 441, p.219-227 23cm Dezembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Novembro de 1994, Processo n.º 86383 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |