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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - reclamação do despacho de não admissão de recurso - conceito de recurso manifestamente infundado
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.148-153 23cm
Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 501/94, de 14 de Julho de 1994, Processo n.º 71/94 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional