14CD
Analítico de Periódico
Mesquita, Paulo Dá
O concurso de penas
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 63, Julho-Setembro 1995, Ano 16.º, p.21-87 22cm
No âmbito dos artigos 78.º e 79.º, pressupostos e requisitos, no código penal (redacções de 1982 e 1995)
Direito Penal