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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Alvará. Acto tácito de indeferimento. Acto tácito de deferimento. Silêncio administrativo. Licenciamento de obras
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, S.A., N.º 409, p.514-522 23cm
Outubro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Julho de 1991, Processo n.º 29274 (Secção do Contencioso Administrativo)
Direito Administrativo