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Andrade, J. C. Vieira S.T.A., Acórdãos de 28 de Janeiro de 1998 e de 24 de Março de 1999 (actos de execução e procedimentos executivos) Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 134.º, Maio de 2001, N.º 3922, p.10-21 29,5cm Jurisprudência. Anotados Direito Administrativo |