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Mesquita, M. Henrique S.T.A. (1ª Secção), Acórdão de 20 de Outubro de 1994 - (Responsabilidade civil por actos de gestão pública: distinção, quanto à .. Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 128.º, Julho de 1995, N.º 3852, p.77-96 29,5cm .. determinação do nexo de causalidade, entre matéria de facto e matéria de direito). Jurisprudência. Anotado Direito Administrativo |