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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de empreitada - responsabilidade contratual e extracontratual do empreiteiro - danos por deficiência de construção - alteração da (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 414, p.442-447 23cm (..) causa de pedir - qualificação da causa de pedir. Março de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Fevereiro de 1992, Processo n.º 81045 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |