10CD Analítico de Periódico | |
Almeida, Mário Aroso Renovação do acto anulado e causa legítima de inexecução: revisitação do tema Cadernos de Justiça Administrativa, Fabigráfica / CEJUR, N.º 73, Janeiro / Fevereiro 2009, p.23-31 30cm Jurisprudência anotada. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 21.2.2008, P. 805-A/03 Direito Administrativo |