1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Ordenamento do território - planos regionais - planos urbanísticos - loteamento urbano - licenciamento municipal
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.57-78 23cm
Julho de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 329/99, de 2 de Junho de 1999, Processo n.º 492/98 - Plenário
Direito Constitucional