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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - inadmissibilidade do recurso - arguição da inconstitucionalidade durante (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 477, p.7-9 23cm
(..) o processo - interposição extemporânea do recurso. Junho de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 320/98, de 5 de Maio de 1998, Processo n.º 709/97 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional