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Supremo Tribunal de Justiça Arrendamento para habitação - novo arrendamento (artigo 28.º, n.º 1, alínea a), da lei n.º 46/85, de 20 de Setembro) - convivência com (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.674-679 23cm Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Julho de 1992, Processo n.º 82117 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |