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Analítico de Periódico
Correia, Fernando Alves
T.C., Acórdão n.º 422/04 - processo n.º 462/03 (artigo 23.º, n.º 4, do CE de 1999: dedução ao quantum da indemnização por ..
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 134.º, Fevereiro-Março de 2002, N.º 3931 e 3932, p.325-352 29,5cm
.. expropriação do adicional de contribuição autárquica, nos últimos cinco anos. Jurisprudência. Anotado
Direito Constitucional