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Revista Fiscal Impugnação judicial. Intempestividade. Acto lesivo Revista Fiscal, Uniarte Gráfica / Vida Económica - Editorial, S.A., N.º 5, Setembro/Outubro de 2011, p.37-39 30cm Resumos de Jurisprudência. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido em 9 de Março de 2010, no Processo n.º 033350/09, pelo Relator Eugénio Sequeira Direito Fiscal |