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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recursos - ofensas de caso julgado - admissibilidade independentemente do valor da causa - requerimento de interposição do recurso - invocação e (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 463, p.505-507 23cm
(..) identificação do fundamento. Fevereiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Janeiro de 1997, Processo n.º 280/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil