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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Citação com hora certa - falta de citação - nulidade de citação - formalidade essencial - arguição - conhecimento oficioso - carta registada (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 451, p.325-332 23cm
(..) com aviso de recepção - devolução - inconstitucionalidade. Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Novembro de 1995, Processo n.º 87694 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil