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Ministério Público Cheque sem data - validade como título executivo - acordo de preenchimento - ónus de prova Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 457, p.43-50 23cm Junho de 1996. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 86559 da 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) Direito Civil |