Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Fundamentos do recurso - vícios da sentença - métodos proibidos de prova - meios enganosos - agente provocador - agente infiltrado - crime (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 467, p.298-303 23cm
(..) de tráfico de estupefacientes - tráfico de menor gravidade. Junho de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Maio de 1997, Processo n.º 46/97 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal