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Supremo Tribunal Administrativo Certificação por estado memebro da Comunidade Economica Europeia das acções apoiadas pelo fundo social europeu - competência do departamento para (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.270-276 23cm (..) os assuntos do Fundo Social Europeu - incompetência absoluta. Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Outubro de 1997, Recurso n.º 41312 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |