Biblioteca TCN


1/7
Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Certificação por estado memebro da Comunidade Economica Europeia das acções apoiadas pelo fundo social europeu - competência do departamento para (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.270-276 23cm
(..) os assuntos do Fundo Social Europeu - incompetência absoluta. Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Outubro de 1997, Recurso n.º 41312 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo


Direito Administrativo