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Supremo Tribunal Administrativo Professor - contrato de prestação de serviço docente - alteração de cláusula remuneratória - acto de processamento (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 490, p.149-155 23cm (..) de vencimentos - acto tácito - declaração negocial. Outubro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Setembro de 2000, Recurso n.º 41121 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo Direito Administrativo |