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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - efeito do julgamento de inconstitucionalidade - caso julgado - competência do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 499, p.5-15 23cm
(..) Tribunal Constitucional para sindicar da alegada violação do caso julgado, formado nos termos do n.º 1 do artigo 80.º da Lei n.º 28/82 - Meio impugnatório adequado para a parte interessada suscitar tal questão perante o Tribunal Constitucional. Outubro de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 340/2000, de 4 de Julho de 2000, Processo n.º 287/2000 - Plenário
Direito Constitucional