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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recursos - vícios da decisão - artigo 410.º, n.º 2, do código de processo penal - conhecimento oficioso pelo tribunal de recurso
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 450, p.72-78 23cm
Novembro de 1995. Jurisprudência. Assento de 19 de Outubro de 1995 do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal