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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Apoio judiciário - processo criminal - recurso - pedido de dispensa de pagamento de preparos e custas - suspensão do prazo em curso
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 445, p.276-278 23cm
Abril de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Março de 1995, Processo n.º 47897 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal