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Supremo Tribunal de Justiça Nulidade do acórdão - omissão de pronúncia - obrigação líquida - juros de mora Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.444-450 23cm Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Janeiro de 1993, Processo n.º 82507 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |