12G
Analítico de Periódico
Xavier, Rita Lobo
Uniões de facto e pensão de sobrevivência
Jurisprudência Constitucional, Fabigráfica, N.º 3, Julho-Setembro de 2004, p.16-24 27,5cm
Anotação aos Acórdãos do TC n.ºs 195/03 e 88/04
Direito Constitucional