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Supremo Tribunal de Justiça Compra e venda - falta de registo predial - penhora - venda em hasta pública - terceiro Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.619-630 23cm Março de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Fevereiro de 1996, Processo n.º 86942 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |