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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - revogação da autorização para o exercício de actividade de intermediação em valores (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 455, p.196-202 23cm
(..) mobiliários - inadmissibilidade legal da suspensão de eficácia do acto revogatório - garantia do recurso contencioso - princípio da igualdade e da proporcionalidade. Abril de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 508/96, de 21 de Março de 1996, Processo n.º 642/92 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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