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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Loteamento - reserva ecológica - inconstitucionalidade orgânica - nulidade do acto por ofensa do conteúdo essencial de direito fundamental
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 436, p.220-231 23cm
Maio de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Abril de 1994, Recurso n.º 32555 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo