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Supremo Tribunal de Justiça Legitimidade - Acção de anulação das deliberações tomadas pela assembleia de condóminos - administrador do condomínio Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 404, p.376-380 23cm Março de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 14 de Fevereiro de 1991, Processo n.º 80355 Direito Processual Civil |