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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Intervenção do estado nas empresas - cessação da intervenção - conversão de créditos em capital social - perda do domínio da socciedade - direito de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.212-237 23cm
(..) propriedade - direito de empresa - direito de iniciativa privada - aplicação da constituição no tempo - inconstitucionalidade orgânica - processo constitucional - fiscalização concreta da constitucionalidade - objecto do recurso. Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 257/92, de 13 de Julho de 1992, Processo n.º 60/90 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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