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Analítico de Periódico
Rego, Carlos Lopes
Privilégio imobiliário geral dos créditos da segurança social - Oponibilidade a adquirente de prédio - Príncipio da confiança - Inconstitucionalidade do ..
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 80, Outubro-Dezembro 1999, Ano 20, p.157-164 22cm
.. art. 11.º do decreto-lei n.º 103/80, de 9 de Maio. Alegações produzidas pelo M.P. no Proc. n.º 606/99 da 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional