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Supremo Tribunal de Justiças Rapto de menor - atentado ao pudor - concurso real Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 427, p.245-249 23cm Junho de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Maio de 1993, Processo n.º 43917 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |