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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Imposto sobre o valor acrescentado - oposição à execução - ilegalidade da liquidação - convertibilidade da petição de oposição em petição de impugnação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.537-544 23cm
Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Maio de 1992, Processo n.º 13840 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo