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Tribunal de Justiça Sexta directiva - sujeição a IVA das taxas de estacionamento cobradas por um município Fisco, Lex, N.º 93 / 94, Janeiro 2001, Ano XII, p.95-104 24cm Jurisprudência. Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2000 (Quinta Secção) Direito Fiscal |