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Supremo Tribunal de Justiça Recurso - matéria de direito - questão nova - competência do Tribunal da Relação Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 496, p.202-205 23cm Maio de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Abril de 2000, Processo n.º 245/2000 - 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |