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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo administrativo - suspensão de eficácia de actos - contencciosamente impugnados - limitação do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.269-284 23cm
(..) do recurso para o pleno do Supremo Tribunal Administrativo - reserva de competência legislativa da Assembleia da República - direito de acesso aos tribunais - garantia do duplo grau de jurisdição. Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 447/93, de 15 de Julho de 1993, Processo n.º 202/92 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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