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Analítico de Periódico
Governo
Decreto-Lei n.º 257/91, de 18 de Julho
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.º 408, p.258-260 23cm
Altera o artigo 1525.º do Código Civil, relativo ao direito de superfície
Direito Civil