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Supremo Tribunal Administrativo Disciplina militar - penas disciplinares e penas estatuárias - competência do Supremo Tribunal Militar - competência do Supremo Tribunal Administrativo Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.362-368 23cm Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Novembro de 1991, Processo n.º 25125, Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |