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Supremo Tribunal de Justiça Responsabilidade civil - direito de personalidade - direito à honra e ao bom nome Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 450, p.424-431 23cm Novembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Outubro de 1995, Processo n.º 87439 do Supremo Tribunal de Ivstiça Direito Civil |