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Analítico de Periódico
Presidência da República
Decreto do Presidente da República n.º 59/91, de 27 de Novembro
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.ºs 410 e 411, p.56-56 23cm
Ratifica o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália, assinado em Lisboa a 4 de Julho de 1989, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/91, em 20 de Junho de 1991
Direito Penal; Direito Internacional