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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - condições de admissão ao Instituto Superior Militar - princípio da primariedade da lei e (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, n.º 425, p.200-208 23cm
(..) dever de citação da lei habilitante do regulamento - violação da lei havilitante por parte do regulamento - inconstitucionalidade indirecta. Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 247/93 de 18 de Março de 1993, Processo n.º 409/91 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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