14CD
Analítico de Periódico
Costa, Eduardo Maia
Agente provocador - validade das provas
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 81, Janeiro-Março 2000, Ano 21, p.155-174 22cm
Jurisprudência. Sentença de 9 de Junho de 1998. Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (caso Teixeira de Castro contra Portugal). Anotado.
Direito Penal