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Monografia
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Gonçalves, Pedro; Oliveira, Rodrigo Esteves
As concessões municipais de distribuição de electricidade.- Novembro de 2001.- Coimbra Editora, Ldª.- 94p 24cm. - (Direito Público e Regulação 1)
Série do CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação e da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
ISBN 972-32-1058-4 (Broch.) : €6,28
Direito Administrativo
1. O sector da electricidade a caminho da liberalização
1.1. O direito comunitário da electricidade
1.1.1. A Directiva 96/92/CE
1.1.2. A Directiva 96/92/CE e as questões em causa
1.2. O direito nacional da electricidade
2. O Decreto-Lei n.º 344-B/82 e o serviço público municipal de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão
2.1. Os modos de gestão de serviços públicos municipais
2.2. Os modos de gestão do serviço público de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no Decreto-Lei n.º 344-B/82
a) Gestão pública
b) Gestão privada
2.3. Sequência
3. A conformidade jurídico-constitucional do Decreto-Lei n.º 334-B/82
3.1. Face ao princípio da autonomia local
3.2. Face ao princípio da proibição de discriminações
3.3. Conclusões sobre a conformidade jurídico-constitucional do Decreto-Lei n.º 344-B/82
4. A conformidade jurídico-comunitária do Decreto-Lei n.º 344-B/82
4.1. A qualificação do contrato de distribuição de energia eléctrica de acordo com o direito comunitário
4.2. O direito comunitário e a adjudicação de concessões
4.2.1. A solução tradicional
4.2.2. A solução emergente da Comunicação interpretativa da Comissão
4.3. O bloco jurídico-comunitário aplicável às concessões
4.3.1. A energia enquanto sector especial
4.3.2. A renovação das concessões
4.4. Normas jurídico-comunitárias aplicáveis às concessões
4.4.1. Os princípios
4.4.2. As excepções previstas no Tratado
4.4.3. Síntese
4.5. A confirmação jurisprudencial da "doutrina" da Comunicação da Comissão
5. A escolha do concessionário
5.1. O poder municipal de escolha do concessionário
5.2. O modo de escolha do concessionário
6. A conformidade da solução jurídico-comunitária com o sistema eléctrico nacional
6.1. Enunciado da questão decidendi
6.2. O sistema eléctrico nacional: caracterização sumária
6.3. A solução da questão sub iudice
7. Notas e observações finais
7.1. A segunda questão
7.2. As "condições" de denúncia dos contratos em vigor
7.3. As complexas implicações
8. Conclusões