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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Jurisdição administrativa fiscal - competência dos tribunais tributários - competência dos tribunais administrativos - acção (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.193-203 23cm
(..) emergente de relação jurídica fiscal - acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo - pedido de condenação no pagamento de uma quantia - enriquecimento sem causa - processo de impugnação judicial - impugnação de decisões interlocutórias. Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Setembro de 1999, Recurso n.º 23280 da Secção do Contencioso Tributário
Direito Fiscal