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Analítico de Periódico
Nulla poena sine lege ou a não punibilidade da não entrega do IVA não recebido
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, n.º 3., Ano 1, Outono, p.237-243 23cm
Comentário de Jurisprudência. Acórdão de 28-05-2008, Processo n.º 0279/08 da 2.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal