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Analítico de Periódico
Ribeiro, J. J. Teixeira
T.C., Acórdão n.º 358/92, de 11 de Novembro
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 125.º, Março de 1993, N.º 3824, p.339-348 29,5cm
Jurisprudência. Anotado.
Direito Constitucional