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Supremo Tribunal de Justiça Arresto - penhora - embargos de terceiro - bens comuns do casal Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 499, p.211-214 23cm Outubro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Julho de 2000, Processo n.º 1706/2000 - 1.ª Secção Direito Civil |