Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Garantias de imparcialidade - suspeição - recusa do juiz - motivo sério e grave - factos supervenientes
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.732-735 23cm
Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Julho de 1993, Processo n.º 44453 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal