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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República - acto homologatório - sua irrecorribilidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 453, p.227-234 23cm
Fevereiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Janeiro de 1996, Recurso n.º 31487 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo